Termos e Condições de Participação.

Estes Termos e Condições de Participação (“TERMOS”) regulam a relação entre o atleta inscrito (“PARTICIPANTE”) e a Empreenda Esporte em conjunto com a Fundação Edmílson José Gomes de Moraes (“ORGANIZAÇÃO”) no âmbito da Corrida Solidária Virando o Jogo (“EVENTO”).

Ao finalizar a inscrição on-line no site oficial, o PARTICIPANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes TERMOS, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Regulamento Oficial, formando contrato eletrônico válido e exequível nos termos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.

Menores de 18 anos somente poderão participar mediante aceite eletrônico expresso e comprovado do responsável legal, o qual assume solidariamente as obrigações destes TERMOS.

O objeto destes TERMOS é a prestação do serviço de participação em prova esportiva de corrida de pedestres, nas distâncias de 5 km e 10 km, com fornecimento de kit atleta, cronometragem eletrônica, cobertura médica emergencial no perímetro do EVENTO e emissão de certificado digital.

A totalidade da receita líquida das inscrições é destinada à Fundação Edmílson José Gomes de Moraes, o que confere natureza beneficente ao EVENTO.

Veracidade dos dados

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de inscrição, sob pena de desclassificação e responsabilização civil e criminal por eventual falsidade ideológica.

Aptidão física

Estar em plenas condições físicas e psicológicas para a prática esportiva, tendo consultado profissional médico previamente. A ORGANIZAÇÃO não realiza avaliação médica prévia e presume tal aptidão a partir da declaração do PARTICIPANTE.

Cumprimento do Regulamento

Respeitar integralmente o Regulamento Oficial, as orientações da equipe de arbitragem, da equipe médica e das autoridades presentes no percurso.

Conduta esportiva

Manter conduta compatível com o espírito esportivo e beneficente do EVENTO, sendo vedado qualquer comportamento discriminatório, violento, hostil ou que atente contra a moral e os bons costumes, sob pena de desclassificação imediata e denúncia às autoridades competentes.

O PARTICIPANTE assume integralmente os riscos inerentes à prática esportiva de corrida de rua, incluindo, mas não se limitando a: quedas, contusões, insolação, desidratação, agravamento de condições preexistentes e demais intercorrências físicas.

A ORGANIZAÇÃO, seus patrocinadores, apoiadores, prestadores de serviço e órgãos públicos envolvidos ficam expressamente isentos de qualquer responsabilidade por danos físicos, materiais ou morais sofridos pelo PARTICIPANTE antes, durante ou após o EVENTO, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave devidamente comprovadas.

A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por objetos pessoais deixados no guarda-volumes, extraviados ou esquecidos nas áreas do EVENTO, cabendo ao PARTICIPANTE zelar por seus pertences.

Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o PARTICIPANTE pode desistir da inscrição no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, com reembolso integral do valor pago, desde que a solicitação seja formalizada por e-mail ao canal oficial de atendimento dentro do referido prazo.

Desistência após o prazo

Após o prazo de arrependimento, não haverá devolução dos valores pagos, em razão dos custos operacionais irreversíveis já assumidos pela ORGANIZAÇÃO (produção de kits, contratação de cronometragem, seguros, alvarás e serviços de terceiros).

Adiamento do EVENTO

Em caso de adiamento por decisão da ORGANIZAÇÃO, condições climáticas extremas, atos de força maior, caso fortuito ou determinação de autoridade pública, a inscrição será automaticamente transferida para a nova data, sem custo adicional. Não haverá reembolso pelo simples adiamento.

Cancelamento definitivo

Em caso de cancelamento definitivo do EVENTO por causas alheias à vontade da ORGANIZAÇÃO, a política de reembolso ou crédito será comunicada oficialmente a todos os inscritos, podendo o valor ser convertido em doação à Fundação Edmílson mediante autorização expressa do PARTICIPANTE.

Ao participar do EVENTO, o PARTICIPANTE cede à ORGANIZAÇÃO, à Fundação Edmílson e aos patrocinadores e apoiadores oficiais, em caráter gratuito, definitivo, irrevogável, não exclusivo e por prazo indeterminado, os direitos de uso, reprodução, exibição, distribuição, adaptação e divulgação de sua imagem, voz e nome, captados durante o EVENTO, para fins institucionais, promocionais, publicitários e jornalísticos, em qualquer meio de comunicação existente ou que venha a existir.

A cessão prevista neste item não gera qualquer direito a remuneração, indenização ou compensação futura ao PARTICIPANTE.

Todos os elementos visuais, marcas, logomarcas, layouts, textos, fotografias, vídeos, medalhas, troféus e demais materiais associados ao EVENTO são de propriedade da ORGANIZAÇÃO ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, comercialização ou uso comercial sem autorização prévia, expressa e por escrito.

O PARTICIPANTE compromete-se a não fazer uso de substâncias proibidas, métodos ilícitos ou qualquer artifício que altere artificialmente seu desempenho esportivo. A ORGANIZAÇÃO poderá, a qualquer tempo, adotar medidas de fiscalização, incluindo, quando aplicável, controle de antidoping em cooperação com autoridades competentes.

A constatação de fraude, atalho, uso de veículo, transferência não autorizada de número de peito ou qualquer conduta antidesportiva acarretará desclassificação imediata, perda de premiação e, quando cabível, banimento de futuras edições e comunicação a órgãos esportivos.

Estes TERMOS podem ser alterados a qualquer tempo pela ORGANIZAÇÃO, com prévia divulgação no site oficial. Alterações materiais serão comunicadas ao PARTICIPANTE por e-mail cadastrado.

As comunicações oficiais entre ORGANIZAÇÃO e PARTICIPANTE serão realizadas por e-mail, pelo site oficial ou pelos canais oficiais divulgados, presumindo-se recebidas na data do envio.

Estes TERMOS regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.